AREsp 3203134 - DECISAO

AREsp 3203134 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da primeira alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados; assim decidiu-se nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Atuarial, Competência Do Perito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Complementar Prova Pericial/atuária Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Atuarial Competência Do Perito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial por atuário regularmente inscrito
  2. 2 possibilidade de nomeação de contador para perícia com conteúdo atuarial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da primeira alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados; assim decidiu-se nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.