AREsp 3043140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorreferido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: WILDER SABAINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Pericial Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Abusividade De Juros, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (contrato Bancário) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Pericial Contábil Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Abusividade De Juros +2 more

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Parties

WILDER SABAINI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil
  2. 2 se cabia a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorreferido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se a decisão de não provimento do recurso e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem