REsp 2130206 - DECISAO

REsp 2130206 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: BHM TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIOL DE MALHAS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Interpostos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF4) para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda ao juízo de conformação; baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Admissibilidade De Ação Rescisória, Modulação De Efeitos (tema N.69 Stf), Afetação De Matéria a Recurso Representativo, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Ação Rescisória Modulação De Efeitos (tema N.69 Stf) Afetação De Matéria a Recurso Representativo Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

BHM TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIOL DE MALHAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Interpostos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n.69 da repercussão geral do STF
  2. 2 efeitos da afetação de recurso representativo de controvérsia sobre processos com matéria idêntica
  3. 3 obrigatoriedade de devolução ao tribunal de origem e realização de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF4) para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda ao juízo de conformação; baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil
  • Publique-se