REsp 2118709 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
2. 2 Efeitos da afetação de recursos repetitivos (Tema 1.245/STJ) na tramitação de recursos
3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.245/STJ) e pendente o julgamento dos recursos representativos, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após esse procedimento e o esgotamento da instância ordinária os recursos especiais poderão ser remetidos ao STJ para exame do que não for prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado, por ora

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
• Determina-se que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC