AREsp 3009273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se, quanto ao indeferimento da petição inicial da ação rescisória, o entendimento de que a rescisória configurava sucedâneo recursal e que não houve prequestionamento nem fundamentação suficiente quanto às alegadas violações de dispositivos federais; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por não restar comprovado caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: FABIO MEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15; mantido o indeferimento da petição inicial da ação rescisória.
Legal Topics
Admissibilidade De Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Admissibilidade De Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Parties

FABIO MEIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a ação rescisória proposta constitui sucedâneo recursal e, portanto, é incabível
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1.021, §3º, CPC/15)
  3. 3 se a alegação de violação ao art. 141 do CPC/15 foi suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se, quanto ao indeferimento da petição inicial da ação rescisória, o entendimento de que a rescisória configurava sucedâneo recursal e que não houve prequestionamento nem fundamentação suficiente quanto às alegadas violações de dispositivos federais; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por não restar comprovado caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15; mantido o indeferimento da petição inicial da ação rescisória.

Orders

  • Conheço do agravo (Art. 1.042 do CPC/15) e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  • Mantido o indeferimento da petição inicial da ação rescisória por tratar-se de sucedâneo recursal e por ausência de prequestionamento/deficiência de fundamentação