REsp 2057625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
2. 2 suspensão de processos em razão de recurso representativo de controvérsia (Tema n. 1245/STJ) e competência do tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao julgamento representativo do Tema n. 1245/STJ; assim, o tribunal de origem deverá apreciar o pedido de efeito suspensivo e, após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em harmonia com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; agravo interno prejudicado quanto ao pedido de efeito suspensivo.

Orders

• Reconsiderada a decisão de fls. 853-860.
• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.