AREsp 1876608 - DECISAO

AREsp 1876608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

ISABEL CRISTINA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao novo apelo contra acórdão que manteve negativa de seguimento na sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça