AREsp 2683205 - DECISAO

AREsp 2683205 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; foram considerados não impugnados os fundamentos relativos ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e à falta de demonstração de divergência jurisprudencial; determinou-se a majoração em 20% dos honorários advocatícios arbitrados na origem e a observância do art. 98, § 3º, do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; foram considerados não impugnados os fundamentos relativos ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e à falta de demonstração de divergência jurisprudencial; determinou-se a majoração em 20% dos honorários advocatícios arbitrados na origem e a observância do art. 98, § 3º, do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.