AREsp 1960614 - DECISAO

AREsp 1960614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de previsão no caput do art. 1.015 do CPC para agravo contra indeferimento de prova pericial e por não se demonstrar o especial requisito de urgência e risco de inutilidade aptos a mitigar a taxatividade do rol (conforme REsp 1.704.520/MT); aplicam-se, ainda, os óbices da Súmula 284/STF (falta de indicação precisa do dispositivo federal) e da Súmula 7/STJ (necessária postulação diversa para reexame probatório), bem como a inadequação de discutir matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CESAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Indefereimento De Prova Pericial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Princípio Da Cooperação, Dissídio Jurisprudencial, Ôbices De Súmula 7/stj E Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Admissibilidade De Agravo De Instrumento Indefereimento De Prova Pericial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Princípio Da Cooperação Dissídio Jurisprudencial Ôbices De Súmula 7/stj E Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC mediante demonstração de urgência e risco de inutilidade (REsp 1.704.520/MT)
  3. 3 alcance do princípio da cooperação frente a requisitos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de previsão no caput do art. 1.015 do CPC para agravo contra indeferimento de prova pericial e por não se demonstrar o especial requisito de urgência e risco de inutilidade aptos a mitigar a taxatividade do rol (conforme REsp 1.704.520/MT); aplicam-se, ainda, os óbices da Súmula 284/STF (falta de indicação precisa do dispositivo federal) e da Súmula 7/STJ (necessária postulação diversa para reexame probatório), bem como a inadequação de discutir matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.