AREsp 2647112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem conseguiu afastar a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a questão sobre produção de prova não integra o rol do art. 1.015 do CPC sem demonstração de urgência nos termos do Tema 988, e as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: NILTON DE SOUZA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Prova Oral E Testemunhal, Súmula 7/stj, Tema Nº 988/stj, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Prova Admissibilidade De Agravo De Instrumento Prova Pericial Prova Oral E Testemunhal Súmula 7/stj Tema Nº 988/stj +3 more

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Parties

NILTON DE SOUZA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento face ao rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 988 (situação de urgência)
  3. 3 necessidade de produção de prova oral e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem conseguiu afastar a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a questão sobre produção de prova não integra o rol do art. 1.015 do CPC sem demonstração de urgência nos termos do Tema 988, e as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.