AREsp 2755167 - DECISAO

AREsp 2755167 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada (pena de confissão por não juntada do processo administrativo) não se enquadra no rol do art. 1.015 nem no art. 356 do CPC e não restou demonstrada urgência que tornasse inútil o julgamento em apelação; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação inadequada e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: Dina Cruvinel Rodovalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Pena De Confissão, Exibição De Documentos, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Agravo De Instrumento Pena De Confissão Exibição De Documentos Prequestionamento

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Parties

Dina Cruvinel Rodovalho e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, VI, do CPC contra decisão que aplicou pena de confissão por não juntada de processo administrativo
  2. 2 apreciação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º do CPC
  3. 3 suficiência de fundamentação recursal quanto aos arts. 400, 500 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada (pena de confissão por não juntada do processo administrativo) não se enquadra no rol do art. 1.015 nem no art. 356 do CPC e não restou demonstrada urgência que tornasse inútil o julgamento em apelação; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação inadequada e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.