AREsp 2761644 - DECISAO

AREsp 2761644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/ provido porque a fundamentação invocada carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), o agravo deixou de enfrentar o fundamento decisório essencial de reconhecimento de fraude à execução (art. 792, IV do CPC), violando o princípio da dialeticidade, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR; Terceira: Mavv - Administração de Bens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Fraude À Execução, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Societário Execução Admissibilidade De Agravo De Instrumento Fraude À Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito +1 more

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Parties

MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR

Agravante

Mavv - Administração de Bens Ltda

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.016, III, do CPC quanto à admissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 Necessidade e efeito do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC como fundamento decisório essencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/ provido porque a fundamentação invocada carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), o agravo deixou de enfrentar o fundamento decisório essencial de reconhecimento de fraude à execução (art. 792, IV do CPC), violando o princípio da dialeticidade, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.