REsp 2161163 - DECISAO

REsp 2161163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal invocado (art. 1.015, incs. II, VII e VIII do CPC/2015) mostrou-se impertinente à matéria controvertida — a determinação para juntada de formal de partilha e inclusão de herdeiros não caracteriza matéria de mérito sujeita ao conhecimento imediato previsto no referido artigo — e porque houve deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Do Rol De Recursos), Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Súmulas Constitucionais E Desta Corte (súmulas 284 STF, 282 STF, 211 Stj), Tema 998 STJ (mitigação Da Taxatividade), Ônus De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial (arts. 255 RISTJ E 1.029 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Do Rol De Recursos) Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Súmulas Constitucionais E Desta Corte (súmulas 284 Stf, 282 Stf, 211 Stj) Tema 998 STJ (mitigação Da Taxatividade) Ônus De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial (arts. 255 RISTJ E 1.029 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão interlocutória atacada se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (incisos II, VII e VIII)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 STF, 282 STF e 211 STJ quanto à fundamentação e à ausência de debate sobre ponto invocado
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal invocado (art. 1.015, incs. II, VII e VIII do CPC/2015) mostrou-se impertinente à matéria controvertida — a determinação para juntada de formal de partilha e inclusão de herdeiros não caracteriza matéria de mérito sujeita ao conhecimento imediato previsto no referido artigo — e porque houve deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.