AREsp 2987712 - DECISAO

AREsp 2987712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque o despacho impugnado não ostentava cunho decisório apto a autorizar agravo de instrumento, a matéria está acobertada pela coisa julgada e a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação do título executivo judicial, vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Cunho Decisório De Despacho, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Agravo De Instrumento Cunho Decisório De Despacho Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho atacado possui cunho decisório apto a autorizar agravo de instrumento
  2. 2 Se a pretensão recursal implica reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque o despacho impugnado não ostentava cunho decisório apto a autorizar agravo de instrumento, a matéria está acobertada pela coisa julgada e a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação do título executivo judicial, vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.