AREsp 3046270 - DECISAO

AREsp 3046270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial, pois a decisão impugnada foi qualificada como sentença (art. 203, §1º e art. 925 do CPC), sendo cabível apelação, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, questões relativas a resolução do CNJ e ao Tema 608 foram consideradas inadequadas para o recurso especial na hipótese apresentada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precatório E RPV, Súmula 284 STF, Tema 608 STJ, Resolução CNJ 303/2019
Direito Processual Civil Admissibilidade De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precatório E RPV Súmula 284 STF Tema 608 STJ Resolução CNJ 303/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 individualização e rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 expedição de precatório em nome da pessoa jurídica versus expedição de RPVs individualizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial, pois a decisão impugnada foi qualificada como sentença (art. 203, §1º e art. 925 do CPC), sendo cabível apelação, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, questões relativas a resolução do CNJ e ao Tema 608 foram consideradas inadequadas para o recurso especial na hipótese apresentada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.