AREsp 1797065 - DECISAO

AREsp 1797065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), da presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), da inaplicabilidade das hipóteses do art. 1.015 do CPC e da impossibilidade de apreciação sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de reconhecida a inaplicabilidade da mitigação da taxatividade prevista no REsp 1696396/MT ao caso concreto.

Parties
Agravante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.015 CPC, Art. 1.029 CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, incisos II e VI, do CPC
  2. 2 obrigação de indicar permissivo constitucional na petição do recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), da presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), da inaplicabilidade das hipóteses do art. 1.015 do CPC e da impossibilidade de apreciação sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de reconhecida a inaplicabilidade da mitigação da taxatividade prevista no REsp 1696396/MT ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.