AREsp 2219672 - DECISAO

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Reconheceu-se omissão apenas quanto à análise da preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento; entretanto, quanto à necessidade de liquidação, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a apuração dos valores poderia ser feita por cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não sendo necessária liquidação, sem prejuízo de realização de perícia contábil pelo juiz ou a requerimento das partes; como a alteração exigiria reexame de matéria fática, aplica-se a Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece conhecimento na parte relativa a essa matéria.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecer Em Parte E Negar Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Necessidade De Liquidação De Sentença Vs Cálculos Aritméticos, Perícia Contábil, Prequestionamento De Dispositivos Do CPC, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 283
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Agravo De Instrumento Necessidade De Liquidação De Sentença Vs Cálculos Aritméticos Perícia Contábil Prequestionamento De Dispositivos Do CPC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecer Em Parte E Negar Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença e realização de perícia contábil
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão apenas quanto à análise da preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento; entretanto, quanto à necessidade de liquidação, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a apuração dos valores poderia ser feita por cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não sendo necessária liquidação, sem prejuízo de realização de perícia contábil pelo juiz ou a requerimento das partes; como a alteração exigiria reexame de matéria fática, aplica-se a Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece conhecimento na parte relativa a essa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento na parte conhecida