AREsp 1977222 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo interposto por RODRIGO NUNES DOS SANTOS
2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
3. 3 incidência da Súmula 284/STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Concederam-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial de RODRIGO NUNES DOS SANTOS porque a parte não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material da decisão embargada; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial de RODRIGO NUNES DOS SANTOS.

Orders

• Dá-se provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material da decisão embargada.
• Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial de RODRIGO NUNES DOS SANTOS.