EAREsp 2688447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios internos no acórdão embargado; o julgado tratou exclusivamente da admissibilidade do agravo em recurso especial, constatando ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser...

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Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de intimação do agravado para contrarrazoar agravo regimental e do Ministério Público para contrarrazoar embargos com efeitos modificativos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios internos no acórdão embargado; o julgado tratou exclusivamente da admissibilidade do agravo em recurso especial, constatando ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.