AREsp 2830553 - DECISAO

AREsp 2830553 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido e porque o agravo interno contra decisão liminar carece de interesse recursal, visto que decisões liminares são precárias e mutáveis e serão necessariamente apreciadas pelo colegiado, tornando inadequado o manejo do agravo interno nessa hipótese.

Parties
Agravante: Célia Inês da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo Interno, Decisão Liminar, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Concurso Entre Cessionários
Direito Processual Civil Admissibilidade De Agravo Interno Decisão Liminar Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Concurso Entre Cessionários

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Parties

Célia Inês da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno contra decisão liminar proferida pelo relator
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à autonomia dos honorários e ao concurso de credores com cessionários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido e porque o agravo interno contra decisão liminar carece de interesse recursal, visto que decisões liminares são precárias e mutáveis e serão necessariamente apreciadas pelo colegiado, tornando inadequado o manejo do agravo interno nessa hipótese.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.