HC 950903 - DECISAO

HC 950903 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante equivocou-se ao atribuir o indeferimento à Súmula 691/STF, quando o fundamento foi a ausência de manifesta ilegalidade para a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: IGOR SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Processamento Da Petição Inicial)
Outcome
Nego conhecimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 691/stf Progressão De Regime Ampla Defesa +2 more

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Parties

IGOR SOUZA ALMEIDA

Agravante

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Processamento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 indeferimento liminar da petição inicial por ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante equivocou-se ao atribuir o indeferimento à Súmula 691/STF, quando o fundamento foi a ausência de manifesta ilegalidade para a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Nego conhecimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego conhecimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.