REsp 2121169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e por isso o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO DE ALMEIDA; Impugnação (não Conhecimento): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Acórdão De Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo Regimental, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Fungibilidade Recursal, Prazos Processuais
Direito Processual Penal Admissibilidade De Agravo Regimental Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Do STF Para Matéria Constitucional Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Fungibilidade Recursal Prazos Processuais

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnação (não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Acórdão De Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e por isso o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.