AREsp 1714679 - DECISAO

AREsp 1714679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal Estadual entendeu que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a agravante teve oportunidade de impugnar os documentos no recurso e não o fez.

Parties
Agravante: RENOVADORA DE PNEUS OLIVEIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Art. 435 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Art. 435 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

RENOVADORA DE PNEUS OLIVEIRA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente
  2. 2 alegada violação aos arts. 7º, 9º, 10 e 435 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal Estadual entendeu que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a agravante teve oportunidade de impugnar os documentos no recurso e não o fez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.