AREsp 2932448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a admissão da pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático-probatório e dos documentos considerados preclusos/inovação recursal pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 7 do STJ; por outro lado, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e Tema 1059 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA; Autor: Parte autora; Réu: Parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante/recorrente

Parte autora

Autor

Parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos em sede recursal nos termos do art. 435 do CPC
  2. 2 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a admissão da pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático-probatório e dos documentos considerados preclusos/inovação recursal pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 7 do STJ; por outro lado, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e Tema 1059 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial