EAREsp 1423657 - DECISAO

EAREsp 1423657 - DECISAO

Em análise preliminar foi verificada a divergência prevista no art. 1.043, I, do CPC/15 e no art. 266 do RISTJ, motivo pelo qual foram admitidos os embargos de divergência e determinada a intimação da parte embargada para apresentar impugnação em 15 dias, seguida de vista ao Ministério Público Federal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão E Intimação Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos; intimação da parte embargada para impugnação; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Admissibilidade De Embargos De Divergência, Procedimento, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Embargos De Divergência Procedimento Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão E Intimação Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 divergência entre a forma preconizada pelo art. 1.043, I, do CPC/15 e pelo art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Em análise preliminar foi verificada a divergência prevista no art. 1.043, I, do CPC/15 e no art. 266 do RISTJ, motivo pelo qual foram admitidos os embargos de divergência e determinada a intimação da parte embargada para apresentar impugnação em 15 dias, seguida de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; intimação da parte embargada para impugnação; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Admito os embargos de divergência, nos termos do art. 267 do RISTJ.
  • Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.