EREsp 1953126 - DECISAO

EREsp 1953126 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, do inteiro teor dos acórdãos e da indicação do repositório oficial), bem como pela utilização de...

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Parties
Embargante: VINICIUS ZUCCO NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade De Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Inadmissibilidade De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigmas, Preclusão E Sanabilidade De Vícios Formais
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Inadmissibilidade De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigmas Preclusão E Sanabilidade De Vícios Formais

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Parties

VINICIUS ZUCCO NERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 uso de acórdãos de habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, do inteiro teor dos acórdãos e da indicação do repositório oficial), bem como pela utilização de paradigmas oriundos de habeas corpus, os quais são inadmissíveis em embargos de divergência.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.