EAREsp 2384342 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor/certidões dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: CHAMON, SERRANO E AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Multas Processuais (art. 1.021, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Entre Acórdãos Multas Processuais (art. 1.021, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CHAMON, SERRANO E AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito examinado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio por cotejo analítico e juntada do inteiro teor/certidão dos paradigmas (art. 266, §4º RISTJ; art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Caracterização e aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor/certidões dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC