HC 1037564 - DECISAO

HC 1037564 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato, por configurar indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de poder configurar litispendência; por isso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante, o writ não foi conhecido liminarmente.

Parties
Paciente: VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade De Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litispendência, Correição Parcial, Recursos
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Litispendência Correição Parcial Recursos

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Parties

VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso próprio
  2. 2 apreciação de matéria penal pelo STJ quando há recurso cabível pendente
  3. 3 litigância/ litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato, por configurar indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de poder configurar litispendência; por isso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante, o writ não foi conhecido liminarmente.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.