HC 1041890 - DECISAO

HC 1041890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna despacho monocrático do relator que indeferiu liminar; esta Corte exige prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior e deliberação colegiada do Tribunal de origem, de modo que admitir a impetração direta configuraria supressão de instância e afronta ao sistema processual vigente, razão pela qual o remédio constitucional não é admissível na hipótese.

Parties
Paciente: LUCIANO MACIEL; Autoridade Coatora: Juízo da 7ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TJSP (Correição Parcial n. 2317032-37.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar Em Correição Parcial
Processo Penal Habeas Corpus Correição Parcial Admissibilidade De Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Liminar Em Correição Parcial

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Parties

LUCIANO MACIEL

Paciente

Juízo da 7ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TJSP (Correição Parcial n. 2317032-37.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento da jurisdição na instância anterior e vedação à supressão de instância
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em correição parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna despacho monocrático do relator que indeferiu liminar; esta Corte exige prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior e deliberação colegiada do Tribunal de origem, de modo que admitir a impetração direta configuraria supressão de instância e afronta ao sistema processual vigente, razão pela qual o remédio constitucional não é admissível na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.