HC 1051477 - DECISAO

HC 1051477 - DECISAO

Parties
Paciente: MARLON DE OLIVEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência Na Instrução – Ausência Do Acórdão Do Tribunal a Quo)
Legal Topics
Admissibilidade De Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Desvio De Finalidade (fishing Expedition)
Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARLON DE OLIVEIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência Na Instrução – Ausência Do Acórdão Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio e manuseio de aparelho celular pertencente a terceiro
  2. 2 entrada em quitinete sem mandado específico e sem consentimento documental
  3. 3 ampliação indevida do objeto do mandado (desvio de finalidade/fishing expedition)