HC 1082914 - DECISAO

HC 1082914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator decorre de decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ sem prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior, sob pena de supressão de instância e usurpação da competência prevista no art. 105, I, alínea c, da CF.

Parties
Paciente: GREGOR GOERDERT DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

GREGOR GOERDERT DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por relator/desembargador
  2. 2 Exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de subida ao STJ
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e ampla defesa por reconhecimento administrativo de falta disciplinar sem processo administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator decorre de decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ sem prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior, sob pena de supressão de instância e usurpação da competência prevista no art. 105, I, alínea c, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se