HC 1051477 - DECISAO

HC 1051477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARLON DE OLIVEIRA DE ARAÚJO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no HC n. 5076001-24.2025.8.24.0000. Alega a defesa que a Corte de origem denegou a ordem, com o fundamento de não ter sido...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARLON DE OLIVEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência Na Instrução – Ausência Do Acórdão Do Tribunal a Quo)
Legal Topics
Admissibilidade De Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Desvio De Finalidade (fishing Expedition)
Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prova Pré Constituída +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON DE OLIVEIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência Na Instrução – Ausência Do Acórdão Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio e manuseio de aparelho celular pertencente a terceiro
  2. 2 entrada em quitinete sem mandado específico e sem consentimento documental
  3. 3 ampliação indevida do objeto do mandado (desvio de finalidade/fishing expedition)