AREsp 1827038 - DECISAO

AREsp 1827038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a hipótese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e não se comprovou o prequestionamento da tese suscitada pela recorrente; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ADRIANA NEVES FLENIK; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Juntada Extemporânea De Documentos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Médica Admissibilidade De Juntada Extemporânea De Documentos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA NEVES FLENIK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 397 do CPC/1973 quanto à juntada de documentos extemporâneos
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC/2015 quanto à apreciação das provas e ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a hipótese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e não se comprovou o prequestionamento da tese suscitada pela recorrente; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.