AREsp 1733144 - ACORDAO

AREsp 1733144 - ACORDAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas; a perícia contábil foi considerada hígida pelo acórdão e a realização de nova perícia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Agravado: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CONSTRUTORA MONTEIRO DE CASTRO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Perícia Contábil, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Reformatio in Pejus
Processual Civil Contratos Prova Pericial Admissibilidade De Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Perícia Contábil Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

CONSTRUTORA MONTEIRO DE CASTRO S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 necessidade de nova perícia contábil versus higidez da perícia produzida
  3. 3 aplicação dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado do juiz

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas; a perícia contábil foi considerada hígida pelo acórdão e a realização de nova perícia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo.
  • Recurso especial conhecido e negado provimento.