HC 939925 - DECISAO

HC 939925 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, pois as mensagens estavam armazenadas sem proteção em computador de propriedade da empresa e utilizado como ferramenta de trabalho, precedentes do STJ confirmam a admissibilidade dessa prova nessas circunstâncias, não houve...

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Parties
Paciente: BRUNO CESAR NOGUEIRA E OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Vera Lucia Dalla Rosa Escarim; Vítima: Paulo César Pereira; Vítima: Pedro Ailton Ghideli Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade De Prova Digital, Violação De Sigilo De Dados E Intimidade, Cadeia De Custódia, Nulidade, Preclusão, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Proteção De Dados/intimidade Admissibilidade De Prova Digital Violação De Sigilo De Dados E Intimidade Cadeia De Custódia Nulidade Preclusão +1 more

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Parties

BRUNO CESAR NOGUEIRA E OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Vera Lucia Dalla Rosa Escarim

Vítima

Paulo César Pereira

Vítima

Pedro Ailton Ghideli Filho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mensagens de WhatsApp obtidas em computador corporativo
  2. 2 alegada violação do sigilo de dados e da intimidade do paciente
  3. 3 pedido de desentranhamento e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, pois as mensagens estavam armazenadas sem proteção em computador de propriedade da empresa e utilizado como ferramenta de trabalho, precedentes do STJ confirmam a admissibilidade dessa prova nessas circunstâncias, não houve demonstração de prejuízo ou quebra da cadeia de custódia, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.