REsp 1957660 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou omissão ou violação de dispositivo legal; o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, admitiu como válidas as provas administrativas da RFB submetidas ao contraditório diferido, considerou lícita a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, verificou que não houve arquivamento prévio abrangendo os mesmos fatos e motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias e a aplicação, no exercício da discricionariedade motivada, do critério orientador de aumento de 1/8 do intervalo entre penas por cada vetorial desfavorável.

Parties
Agravante: IVANI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Provas Administrativas, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 524/stf, Art. 313 a Do CP, Art. 619 Do CPP, Art. 383 Do CPP, Art. 232 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Provas Administrativas Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7/stj Súmula 524/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANI DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 admissibilidade de provas produzidas pela RFB na esfera administrativa
  3. 3 validade da emendatio libelli

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou omissão ou violação de dispositivo legal; o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, admitiu como válidas as provas administrativas da RFB submetidas ao contraditório diferido, considerou lícita a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, verificou que não houve arquivamento prévio abrangendo os mesmos fatos e motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias e a aplicação, no exercício da discricionariedade motivada, do critério orientador de aumento de 1/8 do intervalo entre penas por cada vetorial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada