AREsp 2491874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de perícia nas mensagens não vicia a prova quando não há indícios de falsificação e estas são corroboradas por outros elementos probatórios; a exasperação da pena-base observou critério jurisprudencial (fração próxima a 1/8 do...

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Parties
Agravante: FELIPE ALVES DAMACENA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Provas Digitais, Perícia Em Mensagens Eletrônicas, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Critérios De Exasperação Da Pena (1/6 Vs 1/8), Atenuante Da Confissão, Aplicação Da Lei 11.340/06 (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/06) Admissibilidade De Provas Digitais Perícia Em Mensagens Eletrônicas Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Critérios De Exasperação Da Pena (1/6 Vs 1/8) +2 more

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Parties

FELIPE ALVES DAMACENA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia em mensagens de WhatsApp e nulidade das provas obtidas por meio de prints
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal quanto à perícia em aparelhos e arquivos
  3. 3 Critérios de dosimetria da pena: fração de 1/6 da pena mínima versus 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de perícia nas mensagens não vicia a prova quando não há indícios de falsificação e estas são corroboradas por outros elementos probatórios; a exasperação da pena-base observou critério jurisprudencial (fração próxima a 1/8 do intervalo legal) e foi devidamente fundamentada; aplicou-se a atenuante da confissão conforme previsto no Código Penal e na jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.