AREsp 2556837 - DECISAO

AREsp 2556837 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas sobre a possível manipulação das mensagens via WhatsApp; assim, incide...

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Parties
Recorrente: PAULO CESAR ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Julgamento (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Prova Via Whats App, Ônus Da Impugnação (art. 373, I, Cpc), Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Sociedade De Fato, Reexame De Decisão Monocrática
Direito Civil Direito Processual Civil Prova Eletrônica Admissibilidade De Prova Via Whats App Ônus Da Impugnação (art. 373, I, Cpc) Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Sociedade De Fato Reexame De Decisão Monocrática

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Parties

PAULO CESAR ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Julgamento (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade e admissibilidade de mensagens e áudios via WhatsApp como prova
  2. 2 ônus da impugnação específica das provas pelas partes
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando houver fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas sobre a possível manipulação das mensagens via WhatsApp; assim, incide por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e mantêm-se a admissibilidade das mensagens que não foram demonstradas como obtidas clandestinamente ou editadas, cabendo ao impugnante o encargo de demonstrar manipulação ou apresentar o inteiro teor das conversas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão monocrática de fls. 465/467 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial