AREsp 1902212 - DECISAO

AREsp 1902212 - DECISAO

O recorrente foi intimado em 12/03/2020 e interpôs o recurso especial somente em 05/08/2020, tendo sido, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EDSON NASARE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON NASARE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 12/03/2020 e interpôs o recurso especial somente em 05/08/2020, tendo sido, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.