AREsp 1392663 - DECISAO

AREsp 1392663 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC/2015.