AREsp 1895543 - DECISAO

AREsp 1895543 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e pela inércia após intimação, há irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e pela inércia após intimação, há irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...