AREsp 1598668 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicáveis ao caso os entendimentos jurisprudenciais citados.
- Parties
- Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - RODOPETRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - RODOPETRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicáveis ao caso os entendimentos jurisprudenciais citados.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment