AREsp 1894076 - DECISAO

AREsp 1894076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 10/03/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 12/02/2020, revelando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAURO KHALED POPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURO KHALED POPPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 10/03/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 12/02/2020, revelando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se