AREsp 1907860 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 19/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento funda-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GABRIELA COSTA FARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GABRIELA COSTA FARINHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 19/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento funda-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...