AREsp 1904618 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 11/02/2021 após intimação em 11/01/2021, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ainda, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
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Parties

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 11/02/2021 após intimação em 11/01/2021, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ainda, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, e os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.