AREsp 1886431 - DECISAO

AREsp 1886431 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das normas processuais; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das normas processuais; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.