AREsp 1869121 - DECISAO

AREsp 1869121 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta da cadeia completa de procurações, vício não sanado pela parte após intimação, o que enseja o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SAMARONE DE JESUS ROCHA CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

SAMARONE DE JESUS ROCHA CAMPELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 não regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta da cadeia completa de procurações, vício não sanado pela parte após intimação, o que enseja o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...