AREsp 1511739 - DECISAO

AREsp 1511739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a nulidade do contrato temporário e o direito ao FGTS com base em conclusão fático-probatória, cuja revisão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula 7), e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo 3/stj, Contrato Temporário, Nulidade Do Contrato, Recolhimento Do FGTS, Dissídio Jurisprudencial, Art. 19 a Da Lei N. 8.036/1990, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo 3/stj Contrato Temporário +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990 em caso de nulidade de contrato temporário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a nulidade do contrato temporário e o direito ao FGTS com base em conclusão fático-probatória, cuja revisão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula 7), e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.