AREsp 1888333 - DECISAO

AREsp 1888333 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização apesar da intimação, inviabilizando o processamento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e possibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização apesar da intimação, inviabilizando o processamento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.