AREsp 1490907 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é adequado para exame de matéria constitucional (art. 105, III, CF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (impedindo o acesso à instância especial, por analogia à Súmula 282/STF) e a pretensão acarretaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter reconhecido ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela juntada de documentos em réplica.

Parties
Agravante: CLAUDIO REMISTICO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Competência Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Juntada Em Réplica, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Competência Do STF Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

CLAUDIO REMISTICO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é adequado para exame de matéria constitucional (art. 105, III, CF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (impedindo o acesso à instância especial, por analogia à Súmula 282/STF) e a pretensão acarretaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter reconhecido ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela juntada de documentos em réplica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.